Diário da República
Aviso n.º 348/2010
Diário da República n.º 232/2010, Série I de 2010-11-30
Torna público que o Reino dos Países Baixos depositou pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como aos Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996
Fonte: Diário da República · Abrir original