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Processo C-53/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021. Hengstenberg GmbH & Co. KG contra Spreewaldverein eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...
Processo C-53/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021. Hengstenberg GmbH & Co. KG contra Spreewaldverein eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Artigo 49.°, n.° 3, primeiro parágrafo, e n.° 4, segundo parágrafo — Artigo 53.°, n.
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