Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/92/M

Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20

1992-03-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20 · Diário da República

Altera o limite legal dos encargos com o pessoal contratado ao serviço das autarquias locais da Região