Diário da República

Decreto-Lei n.º 242/96

Diário da República n.º 292/1996, Série I-A de 1996-12-18

1996-12-18 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 292/1996, Série I-A de 1996-12-18 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/51/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento de formações profissionais