Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/89/M

Diário da República n.º 201/1989, Série I de 1989-09-01

1989-09-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 201/1989, Série I de 1989-09-01 · Diário da República

Estabelece medidas sobre a protecção dos recursos florestais. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 10/83/M, de 1 de Agosto