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Processo T-692/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017. CJ contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo determinado — Artigo 47...

2017-12-13 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0692

Processo T-692/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017. CJ contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo determinado — Artigo 47.°, alínea b), do ROA — Anulação de uma decisão de rescisão antecipada — Artigo 266.° TFUE — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública — Nova decisão de rescisão antecipada — Efeito retroativo. Processo T-692/16.