Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/99

Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11

1999-03-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 · Diário da República

Flexibiliza a data de produção de efeitos da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, prevista no Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril