Diário da República

Portaria n.º 403-B/2015

Suplemento do Diário da República n.º 223/2015

2015-11-13 · Ministério das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 223/2015 · Diário da República

Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015 , de 18 de agosto e revoga a Portaria n.º 418-A/2012 , de 19 de dezembro