Diário da República

Decreto-Lei n.º 565/77

Suplemento do Diário da República n.º 302/1977

1977-12-31 · Ministérios do Plano e Coordenação Económica e do Trabalho · Suplemento do Diário da República n.º 302/1977 · Diário da República

Prorroga o regime jurídico definido nos artigos 2.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 49-A/77 , de 12 de Fevereiro, com o aditamento introduzido pelo Decreto-Lei n.º 288-A/77 , de 16 de Julho