Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 20/79

Diário da República n.º 108/1979, de 11 de maio de 1979

1979-05-11 · Presidência do Conselho de Ministros - Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN) · Diário da República n.º 108/1979, de 11 de maio de 1979 · Diário da República

Fixa a nova lei orgânica do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais