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Processo T-617/13 - Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015. Aic S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)...

2015-01-20 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0617

Processo T-617/13 - Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015. Aic S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Desenho ou modelo comunitário ― Processo de declaração de nulidade ― Desenho ou modelo comunitário registado que representa um insert para permutadores de calor ― Motivo de nulidade ― Invisibilidade da peça de um produto complexo ― Artigo 4.°, n.° 2, e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-617/13.