Diário da República

Portaria n.º 1089-A/97

Diário da República n.º 253/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-10-31

1997-10-31 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 253/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-10-31 · Diário da República

Fixa a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações