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Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Seguro direto de vida – Contratos de seguro de vida de capital variável ligados a fundos de investimento ditos “unit linked” – Diretiva 2002/83/CE – Artigo 36...

2022-02-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0143

Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Seguro direto de vida – Contratos de seguro de vida de capital variável ligados a fundos de investimento ditos “unit linked” – Diretiva 2002/83/CE – Artigo 36.° – Diretiva 2002/92/CE – Artigo 12.°, n.° 3 – Obrigação de informação pré‑contratual – Informações sobre a natureza dos ativos representativos dos contratos de seguro “unit linked” – Âmbito de aplicação – Alcance – Diretiva 2005/29/CE – Artigo 7.° – Práticas comerciais desleais – Omissão enganosa.