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Processo C-367/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 2010. Belgisch Interventie- en Restitutiebureau contra SGS Belgium NV e outros. Pedido de decisão prejudicial: Hof van Beroep te Antwerpen - Bélgica...
Processo C-367/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 2010. Belgisch Interventie- en Restitutiebureau contra SGS Belgium NV e outros. Pedido de decisão prejudicial: Hof van Beroep te Antwerpen - Bélgica. Reenvio prejudicial - Lesão dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 - Artigos 1.º, 3.º, n.º 1, terceiro travessão, 5.º e 7.º - Regulamento (CEE) n.º 3665/87 - Artigos 11.º e 18.º, n.
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