EUR-Lex
Processo C-555/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de fevereiro de 2021. Fussl Modestraße Mayr GmbH contra SevenOne Media GmbH e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart...
Processo C-555/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de fevereiro de 2021. Fussl Modestraße Mayr GmbH contra SevenOne Media GmbH e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart. Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Oferta de serviços de comunicação social audiovisual — Artigo 4.o, n.o 1 — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Artigo 56.o TFUE — Artigos 11.o e 20.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.