Diário da República
Decreto-Lei n.º 35/2016
Diário da República n.º 123/2016, de 29 de junho de 2016
Altera as missões e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., eliminando a possibilidade de este Instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho diretivo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2012 , de 23 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014 , de 29 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original