Diário da República

Decreto-Lei n.º 25/2002

Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11

2002-02-11 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio à realização urbana denominado «SOLARH», estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente