EUR-Lex

Regulamento de Execução (UE) 2019/408 do Conselho, de 14 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n...

2019-03-14 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32019R0408

Regulamento de Execução (UE) 2019/408 do Conselho, de 14 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia