Diário da República

Decreto-Lei n.º 327/2007

Diário da República n.º 190/2007, de 2 de outubro de 2007

2007-10-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 190/2007, de 2 de outubro de 2007 · Diário da República

Define as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterinárias no âmbito do Plano Nacional de Saúde Animal, bem como as competências e atribuições das entidades responsáveis, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/98 , de 3 de Julho