Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/2019

Diário da República n.º 130/2019, de 10 de julho de 2019

2019-07-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 130/2019, de 10 de julho de 2019 · Diário da República

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 , estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna