Diário da República

Lei n.º 34/96

Diário da República n.º 200/1996, Série I-A de 1996-08-29

1996-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 200/1996, Série I-A de 1996-08-29 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto)