Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2002

Diário da República n.º 40/2002, Série I-A de 2002-02-16

2002-02-16 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 40/2002, Série I-A de 2002-02-16 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março, aprovando o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade