Diário da República

Decreto-Lei n.º 7/96

Diário da República n.º 32/1996, Série I-A de 1996-02-07

1996-02-07 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 32/1996, Série I-A de 1996-02-07 · Diário da República

Harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do Imposto do Selo, tendo em consideração o disposto no Código de Processo Tributário, introduzindo igualmente alterações neste Código