EUR-Lex
Processo C-449/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE...
Processo C-449/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE. — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção — Desistência parcial. Processo C-449/22.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.