Diário da República
Portaria n.º 275/2016
Diário da República n.º 200/2016, de 18 de outubro de 2016
Altera a Portaria n.º 142-B/2012 , de 15 de maio [que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes, que seja instrumental à realização das prestações de saúde]
Fonte: Diário da República · Abrir original