Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/M

Diário da República n.º 12/2017, de 17 de janeiro de 2017

2017-01-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 12/2017, de 17 de janeiro de 2017 · Diário da República

Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M , de 10 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006 , de 17 de abril, com a redação dada pela Lei n.º 17-A/2006 , de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007 , de 13 de julho e pela Lei n.º 5 /2013 , de 22 de janeiro, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos