Diário da República

Lei n.º 53/2025

Diário da República n.º 68/2025, de 7 de abril de 2025

2025-04-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 68/2025, de 7 de abril de 2025 · Diário da República

Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84 , de 24 de março.