Diário da República

Decreto-Lei n.º 260/2003

Diário da República n.º 244/2003, Série I-A de 2003-10-21

2003-10-21 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 244/2003, Série I-A de 2003-10-21 · Diário da República

Altera o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/95 , de 22 de Abril, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas