Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2008

Diário da República n.º 89/2008, Série I de 2008-05-08

2008-05-08 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 89/2008, Série I de 2008-05-08 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos