Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2023/M

Diário da República n.º 25/2023, de 3 de fevereiro de 2023

2023-02-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 25/2023, de 3 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens - terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012 , de 15 de fevereiro