EUR-Lex

Processo C-201/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015. Smaranda Bara e o. contra Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate e o...

2015-10-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0201

Processo C-201/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015. Smaranda Bara e o. contra Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Tratamento de dados pessoais — Artigos 10.° e 11.° — Informação das pessoas em causa — Artigo 13.