Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/91

Diário da República n.º 87/1991, Série I-A de 1991-04-15

1991-04-15 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 87/1991, Série I-A de 1991-04-15 · Diário da República

Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos que regerão o cálculo dos valores definitivos devidos pela nacionalização ou expropriação de bens e imóveis efectuada no âmbito do processo de reforma agrária