Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/M

Diário da República n.º 91/1990, Série I de 1990-04-19

1990-04-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 91/1990, Série I de 1990-04-19 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional