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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013. Comissão Europeia contra República Francesa...

2013-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0193

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013. Comissão Europeia contra República Francesa. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 91/676/CEE ― Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola ― Designação das zonas vulneráveis ― Teor excessivo em nitratos ― Eutrofização ― Obrigação de revisão quadrienal. Processo C‑193/12.