Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 104-E/2021

Suplemento do Diário da República n.º 246/2021

2021-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 246/2021 · Diário da República

É indultada parcialmente de 3 meses na pena de 5 anos e 3 meses de prisão e pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Silmara Vitória Martins Ribeiro, por razões humanitárias