Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A

Diário da República n.º 242/2009, Série I de 2009-12-16

2009-12-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 242/2009, Série I de 2009-12-16 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada