Diário da República

Portaria n.º 677/94

Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20

1994-07-20 · Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20 · Diário da República

Determina que nos concursos para empreitadas e fornecimentos de obras públicas com preço base ou a preço estimado superior ao valor máximo fixado para a classe 4 dos alvarás de empreiteiro de obras públicas é obrigatória nos respectivos actos públicos a assistência da Procurador-Geral da República ou de um seu representante