Diário da República

Decreto-Lei n.º 385/99

Diário da República n.º 227/1999, Série I-A de 1999-09-28

1999-09-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 227/1999, Série I-A de 1999-09-28 · Diário da República

Define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas