Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/98

Diário da República n.º 113/1998, Série I-A de 1998-05-16

1998-05-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 113/1998, Série I-A de 1998-05-16 · Diário da República

Estabelece regras fundamentais a observar no processo de transição para o euro, complementando o ordenamento jurídico comunitário existente