EUR-Lex
o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n...
o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Vantagens sociais — Prestações familiares — Condição de concessão desta prestação a um trabalhador não residente para um filho do seu cônjuge ou do seu parceiro registado — Requisito segundo o qual esse trabalhador deve “prover ao sustento” desse filho — Critérios de apreciação — Presunção baseada na existência de um domicílio comum — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 2.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.