Diário da República

Acórdão n.º 531/98

Diário da República n.º 174/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-07-30

1998-07-30 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 174/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-07-30 · Diário da República

Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/98 (proposta da realização de referendo sobre a participação de Portugal na Constituição da União Europeia)