Diário da República

Decreto Regional n.º 10/81/M

Diário da República n.º 109/1981, Série I de 1981-05-13

1981-05-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 109/1981, Série I de 1981-05-13 · Diário da República

Determina a proibição de fumar nos transportes colectivos públicos de passageiros