Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M

Diário da República n.º 162/2010, Série I de 2010-08-20

2010-08-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 162/2010, Série I de 2010-08-20 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses