Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005
Diário da República n.º 31/2005, Série I-A de 2005-02-14
Aprova, para adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954
Fonte: Diário da República · Abrir original