Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/2023

Diário da República n.º 153/2023, de 8 de agosto de 2023

2023-08-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 153/2023, de 8 de agosto de 2023 · Diário da República

Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118 , relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis