Diário da República

Despacho Normativo n.º 2/85

Diário da República n.º 1/1985, Série I de 1985-01-02

1985-01-02 · Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social · Diário da República n.º 1/1985, Série I de 1985-01-02 · Diário da República

Determina que os beneficiários titulares de indemnizações por cessação de contrato de trabalho devidas pelas respectivas empresas não tenham direito, nesse qualidade, quando se encontrem em situação de doença ou maternidade aos respectivos subsídios pecuniários da Segurança Social