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Processo T-604/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 31 de janeiro de 2019. Thun SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...
Processo T-604/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 31 de janeiro de 2019. Thun SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Desenho ou modelo comunitário registado — Inexistência de pedido de renovação — Cancelamento do modelo na data em que o registo expirou — Pedido de restabelecimento da situação anterior — Requisitos cumulativos — Dever de vigilância — Delegação de poderes — Perda de um direito. Processo T-604/17.
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