Diário da República

Aviso n.º 219/95

Diário da República n.º 203/1995, de 2 de setembro de 1995

1995-09-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 203/1995, de 2 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter a Islândia assinado e ratificado em 29 de Junho de 1995, com efeitos a partir de 30 de Julho de 1995, e a República Checa assinado em 4 de Julho de 1995 o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969