Diário da República
Decreto-Lei n.º 127/2012
Diário da República n.º 119/2012, de 21 de junho de 2012
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista
Fonte: Diário da República · Abrir original