Diário da República

Decreto-Lei n.º 153/95

Diário da República n.º 150/1995, Série I-A de 1995-07-01

1995-07-01 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 150/1995, Série I-A de 1995-07-01 · Diário da República

Cria os Tribunais de Família e Menores de Braga e de Pequena Instância Mista de Almada e Vila Nova de Gaia, o Tribunal de Círculo Auxiliar de Sintra e os círculos e comarca de Gondomar, de Valongo e da Maia